Hiper Social

Antes de mais nada, quero agradecer aos mais de 20 mil acessos que o site Hiper Social Pelotas já teve desde o começo do ano de 2013. Agradeço ainda mais aos que fizeram deste site, fonte de notícia diária, referência como um trabalho que envolve seriedade, lisura e assertividade.

Quando iniciei a construção do site no final de 2012, a correria foi imensa para colocar na virada do ano. Com algumas horas de atraso, já que a ideia inicial seria a divulgação a partir da meia noite. Porém, começamos as 20 horas. As semanas que antecederam o lançamento oficial, foram definidas pela procura das melhores pautas para cada seção, bem como a criação dos detalhes que tornariam o projeto mais atrativo ao público.

Foi uma experiência onde aprendemos muito. Que tipo de texto se encaixa melhor para os padrões de leitura via web? Quais notícias geravam mais público? Quais colunistas eram mais esperados? Como e quando divulgar nossas pautas? Aprendemos tudo isso e muito mais.

Mas havia uma lacuna. E o departamento comercial? Publicações gratuitas precisam de patrocínio. Porém, o mercado editorial pelotense está completamente saturado. Trabalho exatamente neste ramo, desde 2004. Já vi muitos jornais e revistas independentes serem lançados rapidamente, e desaparecerem mais rápido ainda. Realmente é uma área onde aventureiros não conseguem permanecer por muito tempo.

Você pode até criar uma revista, dar um nome, uma "cara", vender anúncios para alguns clientes, prometendo retorno garantindo com a compra do espaço de mídia, os chamados anúncios. Mas, são tantos os detalhes que cercam o dia a dia de uma publicação periódica, que poucos conseguem dar conta. Imaginem, então, quando pessoas sem o devido conhecimento, aventuram-se por este caminho? O resultado não tem como ser outro: se o veículo não é rentável, o anunciante não investe mais. Simples.

Fazendo uma boa peneira, ainda temos bons exemplos de publicações em Pelotas. Mas uma das questões relacionadas com a notícia impressa, é que ela dificilmente se manterá constantemente atual quanto às publicadas via web. Pronto! Achamos aí o nosso diferencial. Ou pelo menos, o primeiro e mais importante deles. Mesmo sendo um veículo pequeno, conseguimos manter a média de 4 a 5 mil visualizações ao mês. Em tese, o mesmo número de tiragem de algumas revistas, porém, com uma diferença escruciante: se por um lado, você não pode alterar o contador de acessos de um site, por outro, quem imprime um periódico pode cometer o que chamamos, no nosso meio, de "mentiragem" , - a divulgação de uma tiragem mentirosa, onde apresenta um número de exemplares publicados no expediente, muito superior ao que realmente foi impresso e distribuído.

Voltando ao "nosso problema", precisávamos de uma maneira de termos retorno financeiro. Afinal, nem relógio trabalha de graça, já que ele pára se não colocarmos pilha. Confesso que tenho uma grande paixão em atualizar o HiperSocial, trazendo notícias quentinhas. Por três vezes, consegui repassar para nossos leitores, notícias em primeira mão, antes mesmo do jornal líder postar em seu site oficial.

Estamos entrando em uma nova fase. Com novas metas, que incluem novos clientes a serem visitados - clientes estes, por vezes ignorados por outros veículos. Também queremos reformular nossa linha editorial, contando com mais e novos colunistas, mais atuantes e que divulguem em suas redes sociais este trabalho que sempre sobreviveu da própria divulgação através das mídias interativas.

Por isso, este é o momento de fazer um grande e especial convite.

Se você é um profissional qualificado em sua área e gosta de dividir seus conhecimentos com o grande público, através de textos simples, coesos e diretos, queremos te-lo como parceiro do HiperSocial.

O número de webleitores cresceu muito em todo o país. Hoje em dia, sabe-se sobre um assunto, primeiro através da internet, para posteriormente ser divulgado pela televisão. E você? Vai ficar de fora? Todos os dias, milhares de computadores, tablets e celulares com acesso à internet são comercializados.

Entre em contato conosco pelo email abaixo:

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A/C Ana Paula Dias

Vamos juntos formular uma ótima parceria entre sua empresa e este veículo de comunicação. Independente, ágil, dinâmico e que está voltando com força total.

Aproveite para navegar pelo nosso site enquanto o novo layout não fica pronto. Conheça nossa estilo. Alie-se com quem procura excelência no que acredita.

Contamos com vocês.

Saudações.

A Direção

A companhia áerea teria alegado problemas mecânicos na aeronave

O voo 05370 da Azul de Porto Alegre para a região sul do Estado - previsto para as 13h42min desta sexta-feira (29) - foi cancelado, atrapalhando a rotina de pelo menos 60 pessoas. O transporte para Pelotas e Rio Grande foi feito de ônibus e de micro-ônibus, respectivamente. Segundo os passageiros, a companhia áerea alegou problemas mecânicos na aeronave.

Rodolfo Silva chegou de São Paulo antes de embarcar para Zona Sul. O médico veterinário ficou surpreso e revoltado quando soube do cancelamento. Mais ainda após o anúncio que o transporte seria por terra. "Esperei três horas pelo voo e agora mais três horas até Pelotas. É uma vergonha".

De acordo com Silva, o reembolso da passagem deve ocorrer entre 15 e 20 dias.

Resposta

A reportagem do Diário Popular entrou em contato com o atendimento da Azul. O problema mecânico na aeronave da Trip, que opera no trajeto capital-interior, não foi confirmado. "Não temos informações ainda, mas pode ter ocorrido por alguma questão operacional", respondeu a atendente. Conforme a Azul, os passageiros devem entrar em contato com a empresa para receber instruções.

Pelotas-Porto Alegre também é cancelado

O voo 5371 que sairia de Pelotas para Porto Alegre às 15h10min também foi cancelado, conforme o site do Aeroporto Salgado Filho. Pelo Facebook do Diário Popular, o usuário Luciano Rediess relatou o problema: "E o vôo 5371 Pelotas-Porto Alegre que sairia às 15h10min teve o mesmo problema. Estou tendo que ir para a capital no velho e bom Embaixador".

Início das atividades

A Azul Linhas Aéreas iniciou as operações em Pelotas no dia 20 de março deste ano. O primeiro voo, que partiu de Porto Alegre às 13h42min rumo a Pelotas, teve 55 pessoas a bordo de um ATR 72 da Trip, com capacidade para 68 assentos.

Pelotas foi a terceira cidade servida pela empresa no Estado do Rio Grande do Sul ao lado de Porto Alegre e Caxias do Sul. A companhia aguarda aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para operar seu quarto destino no estado: Passo Fundo.

Por: Giacomo Bertinetti - Diário Popular

Estimativas apontam que o incêndio já tenha consumido no mínimo 1,4 mil hectares de banhado

O incêndio que ocorre no banhado da Estação Ecológica do Taim (Esec/Taim), desde a manhã de terça-feira, já queimou mais de 1,4 mil hectares de vegetação do local, acima da água. A estimativa é do chefe da Esec, Henrique Horn Ilha. Ele, nesta quinta, 28, não conseguiu fazer novo sobrevoo à área atingida para avaliar sua extensão, mas, pela manhã, considerando o avanço da linha de fogo, estimou em 1,4 mil hectares o espaço queimado - o dobro da área verificada em sobrevoo realizado quarta-feira. E, ao longo da quinta-feira, a área afetada aumentou. Ele calcula que o fogo estivesse avançando em torno de 100 metros por hora ontem.

A exemplo do que ocorreu na quarta-feira, 27, o combate às chamas continuou sendo feito por dois aviões agrícolas de pequeno porte, que se abasteciam de água em uma fazenda próxima. A Brigada de Incêndio da unidade de conservação também atuava na operação. Conforme explicou Henrique Ilha, à tarde, uma ponta da linha de fogo, que é perpendicular ao mar, estava seguindo na direção do canal do Sarita, o qual corta o banhado do Taim. A intenção era que continuasse na mesma direção, para que ficasse encurralada entre o canal e a estrada, situação em que se extinguiria ou seria melhor combatida. Os brigadistas roçaram e molharam a vegetação de um lado do canal para evitar que as chamas continuassem avançando para o norte. A intenção era salvar a parte norte do banhado.

Havia preocupação com a possibilidade de o fogo dessa ponta fazer a volta no canal, o que seria muito ruim, segundo Ilha. Porém, até o final da tarde, o vento estava colaborando para que ele seguisse na direção esperada. A estimativa de Ilha era que as chamas chegassem ao ponto desejado só na manhã desta sexta-feira. Assim que isso ocorrer, será feito o combate. No meio da tarde, as chamas já eram visíveis da BR-471, que corta a unidade de conservação, e a grande cortina de fumaça por elas produzidas era vista a 20 quilômetros do local. Cinzas já caíam sobre a rodovia. Mais no final da tarde, um "braço" lateral da ponta da linha de fogo que seguia para o canal aproximou-se mais da rodovia e foi combatido e extinto pelos brigadistas do Taim, que usaram abafadores na ação.

Aviões de grande porte

A outra ponta da linha de fogo, voltada para o lado sul do banhado, estava se extinguindo aos poucos. "Agora, já temos uma estratégia de combate", observou ontem o chefe da Estação Ecológica do Taim, ressaltando que, mesmo assim, devido a sua extensão, o incêndio só se extinguirá com chuva ou uma ação bem efetiva dos aviões. Mas, os dois aviões de grande porte contratados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) até o início da noite não tinham chegado. Segundo Henrique Ilha, eles pararam em Marília (São Paulo), devido ao mau tempo, e devem chegar à região no final da manhã de hoje.

As aeronaves de grande porte, que saíram da Bahia, são aguardadas com expectativa, já que uma tem capacidade para dois mil litros de água e a outra para três mil litros. As agrícolas têm capacidade para aproximadamente 600 litros cada.

Rodovia

A Polícia Rodoviária Federal, ontem, mobilizou uma dupla de policiais para ficar acompanhando a situação de visibilidade na BR-471, devido à fumaça que seguia na direção da estrada. Se fosse necessário, o trânsito de veículos na rodovia seria interrompido. Já o Corpo de Bombeiros enviou para a Esec um grupo de cinco de seus integrantes para auxiliar na operação de combate.

Por: Agência Brasil

Os responsáveis pelo caso entregaram material de investigação com 10 mil páginas à 1ª Vara Criminal

Marcelo Arigony

A Policia Civil de Santa Maria relacionou 35 pessoas como culpadas diretas ou indiretas pela tragédia da boate Kiss, que matou 241 pessoas. Os nomes foram divulgados pelo delegado Marcelo Arigony na tarde desta sexta-feira (22), depois da remessa do inquérito que investigou o caso à Justiça. Entre os acusados estão 16 pessoas que seriam culpadas por homicídio, inclusive os sócios da boate e duas familiares de um deles, um funcionário da casa e um integrante da banda Gurizada Fandangueira.

Cesar Schirmer

A Polícia também apontou o prefeito Cezar Schirmer como culpado, mas não fez o indiciamento e encaminhou relatório ao Tribunal de Justiça porque ele tem foro privilegiado.

Foram indiciados por homicídio qualificado com dolo eventual (por terem assumido o risco de matar) Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista da banda), Luciano Augusto Bonilha Leão (produtor), Elissandro Callegaro Spohr (sócio da Kiss), Mauro Londero Hoffman (sócio da Kiss), Ricardo de Castro Pasche, Ângela Aurelia Callegaro, Marlene Teresinha Callegaro, Gilson Martins Dias e Vagner Guimarães Coelho.

No inquérito policial apresentado pelo delegado Arigony também constam "indícios da prática de homicídio culposo" por parte do prefeito da cidade. O inquérito também vai ser encaminhado à CPI na Câmara dos Vereadores de Santa Maria para investigar supostos atos de improbidade administrativa pelo prefeito. Uma cópia do inquérito também seguirá para Justiça Militar do Rio Grande do Sul para apurar indícios da prática de homicídio culposo por nove bombeiros.

Conclusões

Arigony disse que as vítimas morreram por asfixia causada por cianeto e dióxido de carbono, liberados pela espuma de contenção acústica. Os fogos de artifício utilizados pelo grupo eram, segundo Arigony, para uso externo e mais baratos do que os artefatos recomendados para o uso interno.

Ele exibiu dois vídeos de celulares de pessoas que estavam no local que mostraram o momento em que os membros da banda tentaram apagar o fogo com um extintor de incêndio, que não funcionou. O delegado também afirmou que diversas testemunhas confirmaram que a boate Kiss estava com ocupação superior à permitida na noite do incêndio.

Elementos de prova colhidos no curso da investigação

1 – Prova Pericial

2 - Prova Documental

3 – ProvaTestemunhal

Principais conclusões da investigação

O fogo teve início por volta das 3h da madrugada do dia 27 de janeiro, no canto superior esquerdo do palco (na visão dos frequentadores), deflagrado por uma faísca de fogo de artifício (chuva de prata) empunhado por um integrante da banda Gurizada Fandangueira. O extintor de incêndio, localizado ao lado do palco da Boate, não funcionou no momento do início do fogo.

A boate Kiss apresentava uma série das irregularidades quanto aos alvarás. Havia superlotação: no mínimo 864 pessoas estavam no interior da boate. A espuma utilizada para isolamento acústico era inadequada e irregular, feita de poliuretano.

As grades de contenção (guarda-corpos) existentes na boate atrapalharam e obstruíram a saída de vítimas. A boate tinha apenas uma porta de entrada e saída. Não havia rotas adequadas e sinalizadas para a saída em casos de emergência. As portas apresentavam unidades de passagem em número inferior ao necessário. Não havia exaustão de ar adequada, pois as janelas estavam obstruídas.

Indiciamentos

1. Marcelo de Jesus dos Santos (vocalista da banda Gurizada Fandangueira) - como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

2. Luciano Augusto Bonilha Leão como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

3. Elissandro Callegaro Spohr como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

4. Mauro Londero Hoffman como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

5. Ricardo de Castro Pasche como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

6. Ângela Aurelia Callegaro como incursa como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

7. Marlene Teresinha Callegaro como incursa 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 250, parágrafo 1º, II, “b”, (incêndio) do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro;

8. Gilson Martins Dias como incurso, na forma do artigo 13, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro, como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro;

9. Vagner Guimarães Coelho como incurso, na forma do artigo 13, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal Brasileiro, como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121 (homicídio doloso – dolo eventual), parágrafo 2º (qualificado), inciso III (asfixia), do Código Penal Brasileiro, e 623 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso III (asfixia), c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro,

10. Miguel Caetano Passini (atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana) como incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro, a forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro. Não foi indiciado neste momento pelos crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, o que é uma condição de procedibilidade.

11. Luiz Alberto Carvalho Junior (Secretário Municipal do Meio Ambiente) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (homicídio culposo) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

12. Beloyannes Orengo de Pietro Júnior (Chefe da Fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (homicídio culposo) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

13. Marcus Vinicius Bittencourt Biermann (Funcionário da Sec. de Finanças que emitiu o Alvará de Localização da boate) - Incurso 241 vezes nas sanções do artigo 121, parágrafo 3º, (homicídio culposo) do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal Brasileiro; deixamos, por ora, de indiciar pelos eventuais crimes de lesão corporal de natureza culposa, ante a falta de representação das vítimas, condição de procedibilidade.

14. Gerson da Rosa Pereira (Major Bombeiro que incluiu documentos na pasta referente ao alvará da boate) - Incurso nas sanções do artigo 347 (fraude processual), parágrafo único, do Código Penal Brasileiro;

15. Renan Severo Berleze (Sargento Bombeiro que incluiu documentos na pasta referente ao alvará da boate) - Incurso nas sanções do artigo 347 (fraude processual), parágrafo único, do Código Penal Brasileiro;

16. Elton Cristiano Uroda (ex-sócio da boate kiss) - Incurso nas sanções do artigo 342 (falso testemunho), §1º, do Código Penal Brasileiro;

Desdobramentos da investigação

• Cezar Augusto Schirmer - Havendo indícios da prática de homicídio culposo, será remetida cópia do inquérito policial à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, para apurar responsabilidade criminal do prefeito municipal Cezar Augusto Schirmer.

• Será remetida cópia do inquérito policial à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, para apurar a prática de eventuais atos de improbidade administrativa, do prefeito Cezar Augusto Schirmer e seus secretários.

• Indícios de prática de crime de homicídio culposo – previsto no artigo 206, parágrafo primeiro, do Código Penal Militar Brasileiro, na forma do artigo 29, parágrafo segundo, do mesmo diploma legal. Será remetida cópia do inquérito para a Justiça Militar do Rio Grande do Sul para a apuração das condutas dos bombeiros: Moisés da Silva Fuchs, Alex da Rocha Camillo, Robson Viegas Müller, Sergio Rogerio Chaves Gulart, Dilmar Antônio Pinheiro Lopes, Luciano Vargas Pontes, Eric Samir Mello de Souza, Nilton Rafael Rodrigues Bauer e Tiago Godoy de Oliveira.

• Será enviada cópia do Inquérito Policial ao Crea e ao CAU, a fim de averiguar eventuais responsabilidades profissionais dos engenheiros e arquitetos que prestaram serviços à Boate Kiss.

• Quanto ao Inquérito Civil n.º 00864.00145/2009, elaborado pelo Ministério Público, no qual restou firmado um TAC, será encaminhada cópia do inquérito policial à Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº. 8.625/93.

• Será remetida cópia do Inquérito Policial às Comissões das Câmaras dos Deputados Federal e Estadual do Rio Grande do Sul, para subsidiar ações legislativas.

• Será encaminhado ofício ao Ministério Público noticiando possíveis práticas de improbidade administrativa (Lei Nº 8.429/92) por parte dos seguintes servidores: Cezar Augusto Schirmer, Moisés da Silva Fuchs, Alex da Rocha Camillo, Daniel da Silva Adriano, Marcelo Zappe Bisogno, Miguel Caetano Passini, Luiz Alberto Carvalho Junior, Beloyannes Orengo de Pietro Júnior e Marcus Vinicius Bittencourt Biermann.

Com informações da Agência Estado e Polícia Civil

28 ao total

O site Bol, afirma que no total, foram 28 os responsabilizados. Deste total, a Polícia Civil indiciou 16 pessoas de forma direta, 10 por indícios de crime (nove que serão encaminhados à Justiça Militar e um ao Tribunal de Justiça) e 9 por improbidade administrativa (alguns nomes se repetem entre as diferentes responsabilidades).

Do mesmo site, reproduzimos o quadro abaixo:

Reprodução: Bol

O RS faz contraponto aos argumentos dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março

O Rio Grande do Sul pediu nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como interessado nas ações que questionam as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. O RS faz contraponto aos argumentos dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, pedindo a manutenção do sistema aprovado pelo Congresso Nacional no início de março. A nova Lei dos Royalties permite distribuição mais igualitária dos rendimentos entre territórios produtores e não produtores.

Assinado pelo procurador-geral do estado, Carlos Henrique Kaipper, o pedido tem que ser autorizado pela relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, para que o Rio Grande do Sul possa integrar o processo na condição de interessado. A autorização permite manifestações por meio de memoriais e defesa oral no dia do julgamento. Na última segunda-feira, Cármen Lúcia deu liminar atendendo a pedido dos estados produtores e suspendeu os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação pelo Supremo.

Segundo o Rio Grande do Sul, a questão dos royalties não pode ser tratada com “assepsia da realidade”, pois quando a Constituição foi formulada, em 1988, a renda de exploração de petróleo era oito vezes menor que a atual. Para o estado, a distribuição mais justa é de interesse de toda a União para a manutenção de um sistema federativo equilibrado.

“Os argumentos dos proponentes das Adis (ações diretas de inconstitucionalidade) encontram-se na contramão do desenvolvimento de um tão festejado federalismo cooperativo, adotado teoricamente pela nossa Constituição, mas muito distante de se verificar na prática”, diz trecho da ação. O procurador lembra que dois dos estados que mais ganham dinheiro com royalties, São Paulo e Rio de Janeiro, já são os mais ricos do país.

O Rio Grande do Sul também contesta a tese de que a verba tem que ser maior para os territórios produtores como forma de compensação pelo risco de dano ambiental e social. Segundo o estado, a extração ocorre a quilômetros de distância da costa, e se por um lado pode provocar risco ambiental, por outro impulsiona a economia local. Argumenta ainda, que a nova Lei dos Royalties, preservou percentuais significativos para essa função compensatória.

Quanto ao suposto risco aos contratos já em vigor, o estado diz que há entendimento predominante no STF de que não há direito adquirido a regime jurídico, além de a lei não tratar de efeitos retroativos. “Muito antes e pelo contrário: a Lei 12.374 previu um sistema de aumento progressivo, diferido no tempo, dos percentuais de receita de royalties destinados aos estados "não produtores", preservando, assim, seus orçamentos futuros e permitindo sua adequação gradual”.

O Rio Grande do Sul alega que tem especial interesse na questão após a derrubada do regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009. A decisão foi tomada pelo STF no último dia 14 de março. O estado alega que tem uma dívida de R$ 6,3 bilhões de reais que poderia ser aliviada com a distribuição mais igualitária dos royalties.

Fonte: Agência Brasil

Seu primeiro voo, que partiu às 13h42min, teve excelente ocupação com 55 clientes

A Azul Linhas Aéreas iniciou nesta quarta-feira (20) suas operações em Pelotas. Seu primeiro voo, que partiu de Porto Alegre às 13h42min rumo a Pelotas, teve excelente ocupação com 55 clientes a bordo de um ATR 72 da Trip, com capacidade para 68 assentos.

A cidade do interior gaúcho será servida por uma frequência diária ligando Pelotas ao Brasil por meio do aeroporto Salgado Filho. Para marcar essa data, a Azul oferece passagens a partir de R$ 49,90.

"Voar para Pelotas é mais uma grande conquista para nós, pois sabemos o quanto esta rota beneficiará os gaúchos que lá residem, assim como aqueles que vivem em cidades vizinhas" diz diretor de Planejamento e Aliança da Azul, Marcelo Bento.

Com este novo voo, os Clientes podem contar com sete opções de conexão a partir de Porto Alegre. São elas: Rio de Janeiro, Chapecó, Foz do Iguaçu, Navegantes, Belo Horizonte, Curitiba e Campinas. A partir do Aeroporto de Viracopos, ainda é possível conectar-se a mais de 40 destinos.

Pelotas será a terceira cidade servida pelas empresas no estado do Rio Grande do Sul ao lado de Porto Alegre e Caxias do Sul. Ainda, a companhia aguarda aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para operar seu quarto destino no estado: Passo Fundo.

Vendas

Por conta da fusão entre as companhias anunciado em 28 de maio de 2012, o sistema de vendas já foram integrados concentrando todos os canais de atendimento e reservas na Azul. As passagens estão disponíveis por meio do site, call center 4003 1118 e nas lojas da Azul.

Fonte: Diário Popular

De acordo com a denúncia registrada pelo vereador Ricardo Santos (PDT), o colega Anderson Garcia (PTB), teria utilizado a tribuna para ofender a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Pelotas

O incidente envolvendo os vereadores Ricardo Santos (PDT) e Anderson Garcia (PTB) na manhã desta terça-feira (19), na Câmara de Vereadores dePelotas, repercutiu na sociedade. De acordo com a denúncia registrada pelo vereador pedetista, o colega do PTB teria utilizado a tribuna para ofender a comunidade LGBT. Nos próximos dias, Santos deve dar prosseguimento à representação na Comissão de Ética por quebra de decoro parlamentar. O trabalhista nega a acusação e afirma que teria sido mal interpretado.

A Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros da cidade se manifestou através de uma nota pública, assinada pelo presidente em exercício, Vladmir Costa.

Confira a nota na íntegra

A Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Pelotas vem a público manifestar seu repúdio pela manifestação preconceituosa e discriminatória com que o vereador Anderson Garcia tratou o vereador Ricardo Santos no plenário da Câmara Municipal, durante a sessão do dia 19 de março de 2013.

Em nome do Movimento LGBT de Pelotas reafirmamos nosso apoio ao parlamentar que representa de maneira digna a comunidade LGBT no Legislativo e rejeitamos a maneira ofensiva com que o vereador Anderson Garcia se manifestou, amplamente divulgada pela TV Câmara.

Nós, Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, exigimos respeito às nossas escolhas pessoais e individuais, e também exigimos respeito ao cargo público do vereador Ricardo Santos, que tem sido um digno representante do povo pelotense na Câmara Municipal.

Conselho Municipal

Também nesta terça foi à apreciação do plenário pela primeira vez o projeto de lei n° 1556/2013, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com vistas ao atendimento das necessidades da população LGBT do município.

Por Osires Reis - Diário Popular

Documentos obtidos por ISTOÉ mostram que o polêmico presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara escondeu da Justiça Eleitoral ser dono de empresas, entre elas um consórcio de imóveis que ele próprio induzia fiéis a comprar em seu programa gospel.

"Realize, em nome de Jesus, o sonho da casa própria. Com apenas R$ 300 por mês você adquire um consórcio que dará uma carta de crédito de R$ 30 mil.” Era com essa frase que o deputado-pastor Marco Feliciano (PSC-SP) encerrava, até bem pouco tempo atrás, seu programa de pregações na tevê. Na tela, o sermão teatral era substituído pelo apelo comercial, enquanto números de telefones em seis capitais, inclusive Brasília, surgiam no canto da tevê com o logotipo da empresa GMF Consórcios. Quando foi questionado por estar se utilizando da fé alheia para acumular lucros, Feliciano saiu com a desculpa de que fazia apenas a propaganda de um patrocinador de seu programa televisivo. Agora se sabe que ele não falou a verdade.

A GMF pertence ao próprio pastor. Foi criada em 2007 com mais três pastores. A atividade econômica era “comércio de programas de computador e serviços de internet”, mas mudou para “administração e representação comercial de consórcios de bens e direitos”. No contrato social, obtido por ISTOÉ, os sócios foram substituídos por Edileusa Feliciano, sua mulher.

Poderia ser uma questão meramente ética ou ideológica. Uma discussão sobre a mercantilização da fé, de um pastor que se notabiliza por arrancar senhas de cartões de crédito e somas em dinheiro de milhares de fiéis. Afinal, o que esperar de um líder religioso que prega a intolerância sexual e o preconceito racial? Nada disso o impediu de assumir, após uma costura partidária atrapalhada, a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Trata-se da maior aberração política dos tempos recentes. E Feliciano ainda cometeu desvios graves de conduta, incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar. Na declaração de bens que apresentou à Justiça Eleitoral em 2010, por exemplo, ele omitiu ser proprietário da GMF Consórcios. Outra empresa também ficou fora da declaração de renda de Feliciano: a Cinese – Centro de Inteligência Espiritual, um curso preparatório para concursos cujas atividades foram encerradas no fim de 2009 e deveriam constar na declaração de Imposto de Renda do ano seguinte. Entre os R$ 634,8 mil em bens declarados oficialmente pelo pastor-deputado constam apenas as empresas Kakeka Comércio de Brinquedos e Vestuário, Marco Feliciano Empreendimentos Culturais e Eventos, e Tempo de Avivamento Empreendimentos, além de cinco veículos e oito imóveis. Informações registradas em base de dados de crédito, porém, indicam ao menos outros seis endereços em seu nome. Os imóveis ficam localizados nas cidades paulistas de Orlândia, Ribeirão Preto e São Paulo.

Os negócios tocados por Marco Feliciano e sua mulher, Edileusa, obedecem a um “modus operandi”. Primeiro, as empresas são criadas em nome de pastores que trabalham para a dupla. Em seguida, eles repassam suas cotas para Feliciano. Alguns desses ex-sócios hoje têm seus salários pagos com verba da Câmara. É o caso do pastor André Luis de Oliveira, que recebe até R$ 7 mil do gabinete de Feliciano, mas nem sequer bate ponto lá. Oliveira, na verdade, comanda o templo da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento em São Joaquim da Barra (SP). O pastor foi um dos fundadores da GMF Consórcios, ao lado de Joelson Heber Tenório, outro assessor fantasma cujos vencimentos somam R$ 6 mil. Tenório dirige a filial da igreja de Feliciano em Ribeirão Preto. O mesmo acontece com Rafael Octavio, pastor da igreja em Franca, funcionário do gabinete com salário de até R$ 7 mil e ex-sócio na Grata Music, empresa registrada em nome da mulher de Feliciano. Além de agraciar com dinheiro público pastores amigos, eles ainda eram sócios de Feliciano quando este já era deputado, o que pode complicar ainda mais a sua situação.

Na semana passada, o presidente da Comissão de Direitos Humanos esteve sob fogo cruzado. Foi divulgado também que Feliciano usou a verba de gabinete para pagar advogados de suas empresas. Rafael Novaes defende a empresa Marco Feliciano Empreendimentos Culturais na ação em que é acusada de não cumprir contratos e embolsar o dinheiro de um evento ao qual o pastor não compareceu. O advogado Matheus Bauer também está na folha de pagamento da Câmara, apesar de não trabalhar no gabinete e compor a equipe do escritório Favaro e Oliveira. O escritório recebeu mais de R$ 30 mil da verba indenizatória.

As suspeitas de sonegação de informações sobre patrimônio e de desvios de recursos públicos podem transformar Feliciano em réu na Comissão de Ética da Câmara. Dependerá da disposição de seus colegas de Parlamento, que até agora fizeram vista grossa aos protestos contra a permanência do pastor na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Mas, diante das novas denúncias, já há uma movimentação nos bastidores da Casa para não só apeá-lo do cargo como questioná-lo por quebra de decoro na Comissão de Ética. Com posições que agridem garantias e direitos assegurados pela Constituição, Feliciano passou a última semana se defendendo das críticas de organizações civis. O PSC chegou a se reunir para discutir a indicação de outro nome para a comissão, mas no fim optou pelo enfrentamento. A bancada preferiu culpar as legendas que preteriram a comissão, num recado direto ao PT, que por uma década dominou o colegiado.

Ao assumir os trabalhos da comissão na quarta-feira 13, Feliciano retirou da pauta todos os temas considerados relevantes, como a discussão sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em mais um capítulo da batalha, 11 parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar inviabilizar a gestão de Feliciano. “Apelamos para o Judiciário para impedir que a comissão se transforme em um centro fundamentalista e retrógrado”, afirma Domingos Dutra (PT-MA), antecessor do pastor no cargo.

Fonte: Claudio Dantas Sequeira e Izabelle Torres - Isto É Independente

Fotos: Celio Messias/Folhapress; Marcelo Piu/Agência O Globo

Receios de sofrer represálias ou consequências no local de trabalho estão entre as maiores causas que impedem denúncias por parte dos médicos.

Passados mais de 20 anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil ainda não cumpre integralmente a determinação para que profissionais de saúde notifiquem casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças e adolescentes. Estudos científicos de universidades brasileiras a que a Agência Brasil teve acesso apontam que, em média, seis em cada dez profissionais que identificam violações durante atendimento se omitem e não encaminham a denúncia aos órgãos competentes, contrariando o que está previsto na lei.

Para quem atende no Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade foi reforçada por portaria do Ministério da Saúde, publicada em março de 2001.

Dados da pesquisa feita pelo odontólogo João Luís da Silva, do Programa de Pós-Graduação Integrado em Saúde Coletiva da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), indicam que 86% dos profissionais entrevistados já suspeitaram de violência física, sexual, psicológica e negligência, mas somente 36,4% deles notificaram o caso. O principal motivo para a omissão foi o medo de retaliação por parte dos agressores (32%), já que, segundo o pesquisador, a falta de sigilo possibilita a identificação do profissional notificador.

Para fazer o estudo, que resultou na dissertação de mestrado Entre as Amarras do Medo e o Dever Sociossanitário: notificação da violência contra crianças e adolescentes sob a perspectiva de rede na atenção primária, defendida no ano passado, Silva entrevistou 107 dos 120 profissionais de saúde de nível superior, atuantes na estratégia Saúde da Família em Olinda (PE).

Fonte: Entre as Amarras do Medo e o Dever Sociossanitário: notificação da violência contra crianças e adolescentes sob a perspectiva de rede na atenção primária (UFPE)

Na avaliação de João Luís da Silva, que é especialista em saúde pública, o ideal é que a notificação seja encaminhada não apenas pelo profissional de saúde, mas por uma comissão intersetorial de modo a dificultar ou impedir a identificação do responsável pela denúncia.

“A alternativa é fazer com que a saúde não trabalhe sozinha, mas intersetorialmente, em uma ação integrada com profissionais de educação, de assistência social e do próprio conselho tutelar. Desse modo, lançaríamos mão de diversos olhares e o profissional da saúde ficaria mais confiante”, disse.

Em dissertação de mestrado apresentada ao Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a psicóloga Elisa Meireles também ressalta o medo de represálias e a falta de resguardo nas unidades de saúde como fatores apresentados pelos profissionais para justificar o descumprimento da obrigação legal de notificar os casos.

O trabalho, baseado na investigação em duas unidades básicas de Saúde na região metropolitana de São Paulo, foi publicado, em 2011, na revista científica Saúde e Sociedade.

“Houve casos que, ao justificar a omissão, os profissionais argumentaram que nem o conselho tutelar consegue ter acesso à família agressora”, comentou a pesquisadora. Ela ressaltou que trechos de depoimentos coletados durante a pesquisa, concluída em 2007, comprovam o sentimento de ameaça, velada ou não, por parte dos profissionais.

É o caso de uma agente de saúde entrevista pela psicóloga. “A gente também não pode dizer: 'guarda civil! vem cá! a mulher tá matando a criança!' A gente não pode fazer isso, porque depois pode sobrar para a gente, porque a gente está todo dia lá”, disse a agente, segundo a publicação.

“Aqui tem muita gente violenta, a gente fica com muito medo de o pessoal vir e se vingar da gente (...) essa parte também tem que ter muito cuidado, às vezes não é só denunciar, tem que denunciar, claro, mas tem que ser denúncia anônima”, disse uma enfermeira, também segundo o estudo.

A coordenadora do grupo de pesquisa sobre violência da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Cléa Adas Saliba Garbin, acredita que a situação não tenha sofrido alterações significativas desde que a pesquisa de Elisa Meireles foi concluída.

A professora iniciou no mês passado a segunda fase de um estudo para investigar os motivos que levam os profissionais de saúde a não notificar os casos de violência. Cléa Garbin também quer dimensionar o impacto do medo de represálias no número de notificações.

“Ainda não temos números, mas, durante as visitas a campo, ouvimos diversos relatos de técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas e agentes comunitários que demonstram medo real de represália por parte da família, do agressor ou da comunidade”, destacou.

Segundo dados preliminares, antecipados à Agência Brasil, 43% dos profissionais da estratégia saúde da família entrevistados disseram já ter suspeitado de casos de violência contra crianças e adolescentes. Entre eles, 61% não tomaram nenhuma atitude diante da suspeita, nem mesmo a notificação obrigatória. Além disso, mais da metade (59,2%) negou conhecer a existência de normas relativas à notificação. Até agora, foram ouvidos 135 profissionais de saúde em um município de grande porte no estado de São Paulo.

“Para a saúde pública é um problema grave, porque a omissão em comunicar os casos atendidos leva a um conhecimento precário da dimensão da violência no Brasil e do seu perfil epidemiológico. Isso compromete a implementação de políticas públicas eficazes e bem direcionadas”, disse ela, que vai analisar, pelo menos, 40 municípios de São Paulo nos próximos dois anos.

Segundo o ECA, são crianças os cidadãos que têm até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes.

De acordo com a coordenadora de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes do Ministério da Saúde, Marta Silva, a notificação de violências é uma prioridade na agenda da pasta, que tem investido na capacitação e sensibilização dos profissionais sobre a importância desse registro.

Ela enfatizou que, como resultado dessas medidas, o número de notificações de violência contra crianças e adolescentes com até 19 anos, por profissionais de saúde, mais que triplicou em três anos, passando de 18.570, em 2009, para 67.097, em 2012. Considerando todos os casos de violência, o número de notificações quadruplicou, ao subir de 40 mil para 163 mil no mesmo período.

No fim do ano passado, ainda segundo Marta Silva, o ministério repassou R$ 31 milhões a 857 entes federados – estados e municípios - para serem utilizados em ações de prevenção de violências, como capacitação de profissionais, qualificação de serviços de atendimento e produção de materiais educativos.

A coordenadora do Ministério da Saúde acrescentou que a pasta deve lançar, no segundo semestre deste ano, uma estratégia intersetorial para integrar os dados relativos ao atendimento a vítimas de violência em todo o país. Por meio de uma ficha de notificação padronizada, serão encaminhadas ao ministério informações produzidas por todos os órgãos considerados portas de entrada para mulheres, idosos, crianças e adolescentes que tenham sofrido agressões e abusos. Os números serão consolidados pela pasta.

Fonte: Thais Leitão - Agência Brasil

Deputado Marco Feliciano apresenta projeto de lei para obrigar a castração de cães da raça Pit Bull e afirma:

“Os Pit Bulls são monstros criados pelo homem”

O deputado federal, o pastor Marco Feliciano, PSC-SP, apresentou na última semana o projeto de lei 4206/2012, que tem como objetivo proibir a procriação de cães da raça Pit Bull. A ideia do deputado não é o cuidado e controle da raça, mas sim a futura extinção dela, a qual Feliciano descreve como "assassina".

Ao pronunciar-se na Câmara de Deputados, Marco Feliciano citou como motivação para a criação do seu projeto de lei, um caso noticiado durante a semana, quando uma criança de 2 anos de idade foi atacada por um cão da raça.

- Nos últimos anos, vem se verificado graves ataques desses animais causando mortes e mutilações, inclusive em relação a seus donos e tratadores. Esta semana que passou, os jornais noticiaram o ataque de um Pit Bull a um menino de dois anos, chamado Murilo Rocha Amenguoal, que teve a face mutilada e milagrosamente reimplantada pela perícia de dois médicos – afirmou deputado.

O deputado ainda afirma que providências devem ser tomadas em relação à mantença da raça no país. Ele citou ainda que em vários países da Europa os proprietários de animais dessa raça já são obrigados a fazer sua castração, de forma a impedir sua procriação. (vide box)

Em sua página oficial no Twitter, Feliciano afirmou que vai lutar com afinco em prol de seu projeto de lei, “para extinção dessa raça assassina”. Ele chegou a afirmar ainda que os Pit Bulls são monstros criados pelo homem e que, caso alguém queira manter a espécie, que seja em um zoológico.